1. Partes e aceitação
Estes Termos de Uso e Condições de Contratação regulam o uso do site e a contratação dos serviços da OmniaMEI, marca da Omnia Assessoria Contábil Ltda, CNPJ 45.908.943/0001-55, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414, sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, sob a responsabilidade técnica do contador Lenilson Izidoro, CRC-RJ 132212/O-7 (“OmniaMEI”).
“Cliente” é a pessoa que contrata um plano ou serviço avulso, em nome próprio e do seu MEI. Ao contratar, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Estes Termos, aceitos eletronicamente, formalizam a contratação dos serviços contábeis, em observância às normas do Conselho Federal de Contabilidade.
2. Serviços incluídos em cada plano
Os serviços variam conforme o plano escolhido, descrito no site no momento da contratação:
- Essencial: guia DAS mensal com lembrete de vencimento, declaração anual (DASN-SIMEI), controle do faturamento e alerta de limite, envio de documentos pelo WhatsApp ou e-mail e atendimento com o contador.
- Completo: todos os serviços do Essencial, além de emissão de notas fiscais pela equipe da OmniaMEI, parcelamento de DAS em atraso, atualização cadastral do MEI e resposta no mesmo dia útil.
- Premium: todos os serviços do Completo, além de baixa do MEI, se necessária, atendimento prioritário e planejamento da transição para Microempresa (ME).
Serviços não listados no plano contratado podem ser solicitados como serviços avulsos, conforme o item 8.
3. Abertura do MEI gratuita
A abertura do MEI é gratuita para quem assina qualquer um dos planos. Esse benefício está condicionado ao pagamento de, no mínimo, 3 (três) mensalidades do plano contratado. Caso a assinatura seja cancelada antes do pagamento da terceira mensalidade, será cobrado pelo serviço de abertura o valor vigente do serviço avulso de abertura, informado previamente ao Cliente no momento da contratação.
Essa cobrança não constitui multa de cancelamento: trata-se apenas da condição para a concessão do benefício de abertura gratuita. Não se aplica ao exercício do direito de arrependimento previsto no item 6.
A abertura depende do envio correto das informações e documentos solicitados e do atendimento aos requisitos legais de enquadramento como MEI, cuja análise final cabe aos órgãos públicos competentes.
4. Valores, pagamento e DAS
Os valores dos planos são mensais e informados no site no momento da contratação. O pagamento é feito por Pix ou cartão, mediante link de pagamento enviado ao Cliente na contratação.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e quaisquer outros tributos, taxas, multas e juros são de responsabilidade do Cliente, pagos diretamente ao governo, e não estão incluídos na mensalidade.
5. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e sobre o seu MEI.
- Enviar documentos, informações de faturamento e dados solicitados dentro dos prazos indicados pela OmniaMEI, para que as obrigações possam ser cumpridas a tempo.
- Pagar o DAS e demais tributos até a data de vencimento.
- Comunicar previamente qualquer mudança relevante, como alteração de atividade, endereço, contratação de empregado ou aumento de faturamento.
- Manter em sigilo os seus dados de acesso à conta gov.br e aos demais sistemas usados na prestação dos serviços.
- Pagar a mensalidade do plano em dia.
6. Cancelamento e direito de arrependimento
Não há multa por cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@omniacontabil.com.br.
O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. O serviço permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança já pago, sem devolução proporcional do valor desse ciclo. Ao final, a OmniaMEI entregará toda a documentação referente ao período atendido.
Ressalva-se a condição do benefício de abertura gratuita do MEI, prevista no item 3.
Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos.
7. Inadimplência
Em caso de falta de pagamento da mensalidade na data de vencimento, a OmniaMEI poderá suspender a execução dos serviços até a regularização, mediante aviso ao Cliente. Persistindo a inadimplência, a OmniaMEI poderá encerrar a prestação dos serviços, entregando ao Cliente a documentação referente ao período pago.
A suspensão não isenta o Cliente do cumprimento das suas obrigações fiscais perante os órgãos públicos.
8. Serviços avulsos
Serviços avulsos, como abertura, alteração ou baixa de MEI, declaração anual, regularização de débitos, cadastro para emissão de notas fiscais, consultoria e transformação de MEI em ME, são prestados mediante orçamento prévio, enviado pelo WhatsApp. O serviço é iniciado após a aprovação do orçamento e o pagamento nas condições informadas.
9. Responsabilidades
A OmniaMEI presta os serviços com zelo, diligência e observância às normas técnicas e éticas da profissão contábil.
A OmniaMEI não se responsabiliza por multas, juros, autuações ou outros prejuízos decorrentes de:
- informações ou documentos incorretos, incompletos ou enviados fora do prazo pelo Cliente;
- falta de pagamento do DAS ou de outros tributos pelo Cliente;
- fatos ou débitos anteriores à contratação não informados à OmniaMEI;
- indisponibilidade de sistemas governamentais ou de terceiros fora do seu controle.
Prazos de órgãos públicos para análise de pedidos, como abertura, alteração, baixa e parcelamento, não dependem da OmniaMEI.
10. Uso do site
O Cliente se compromete a utilizar o site de forma lícita, sem tentar acessar áreas restritas, copiar conteúdos para fins comerciais ou prejudicar o seu funcionamento. A marca OmniaMEI, os textos e os elementos visuais do site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O App OmniaMEI é disponibilizado aos clientes com plano ativo, sem custo adicional, como ferramenta de acompanhamento de guias, notas fiscais, faturamento e atendimento. O app é operado em plataforma de tecnologia de terceiros contratada pela OmniaMEI.
O acesso é pessoal e intransferível. O Cliente deve manter a senha em sigilo e responde pelo uso da própria conta. Os recursos disponíveis no app podem variar conforme o plano contratado e podem ser atualizados ou ajustados, com aviso prévio quando houver mudança relevante. O acesso ao app é encerrado junto com o plano.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Mudanças relevantes, inclusive de valores, serão comunicadas aos clientes com antecedência pelos canais de atendimento.
12. Contato e foro
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo WhatsApp (21) 97287-3978 ou pelo e-mail contato@omniacontabil.com.br.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões relativas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, quando aplicável.
Última atualização: 29 de outubro de 2026.